Actualmente, e atentas as dificuldades económicas cada vez maiores dos cidadãos e das empresas, ganha especial relevância a matéria das garantias das obrigações, em especial quando os credores, cada vez mais impacientes, se encontram ávidos na recuperação mais rápida e menos onerosa do seu crédito. É conhecida a importância de que as garantias das obrigações…
A Portaria 103/2013 de 11 de Março veio completar a alteração ao artigo 152º do Código dos Regimes Contributivos pela Lei 20/2012 de 14 de Maio e o art. 54º-A do Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de Janeiro, aditado pelo Decreto Regulamenta n.º 50/2012 de 25 de Setembro ao aprovar e publicar o…
Entrou em vigor no passado dia 27 de Fevereiro de 2013, o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro, que veio introduzir algumas alterações relevantes no que concerne ao procedimento de atribuição e gestão do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) e número de identificação fiscal (doravante NIF). Na nossa opinião, as alterações mais…
Foi publicada no passado dia 21 de Fevereiro de 2013, a Lei 19/2013 que, para além das alterações que opera ao nível da violência doméstica, protecção e assistência às suas vítimas, estabelece também uma alteração ao nível da legitimidade para o exercício da acção penal quanto ao crime de furto, procedendo desta forma à última…
No passado dia 11 de Janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2013, que veio introduzir uma série de mecanismos para agilizar a tramitação das acções executivas pendentes com vista a uma mais rápida conclusão das mesmas. Este diploma surge da necessidade de cumprimento dos objectivos estabelecidos no Memorando da Troika no que diz respeito às acções executivas….
Considerando a conjuntura económica do país e a grave crise financeira que atingiu toda área da construção, o Governo decidiu adoptar medidas que permitam minorar os efeitos negativos deste contexto na vida das empresas tendo, por isso, aprovado um regime excepcional e provisório relativamente à liberação de cauções em empreitadas de obras públicas, dando às…
Portaria 65-A, de 13 de Fevereiro de 2013 A presente Portaria visa alargar o âmbito da medida de Apoio à Contratação via reembolso da Taxa Social Única, para jovens desempregados, criada através da Portaria n.º 229/2012, de 3 de Agosto, nomeadamente ao nível da elegibilidade de jovens inscritos como desempregados registados há pelo menos seis…
Portaria 432/2012, de 31 de Dezembro de 2012 A presente Portaria cria medidas de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups que tenham iniciado actividade há menos de 18 meses. O apoio previsto na Portaria 432/2012 de 31 de Janeiro, prevê o reembolso de uma percentagem, total ou parcial, da Taxa Social Única (TSU)…
O Presidente da República já promulgou a lei que prevê o pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal no sector privado em duodécimos. O Decreto-Lei que prevê o pagamento, durante este ano, de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos entrará em vigor no dia seguinte ao da sua…
O Governo publicou no dia 14 de Janeiro de 2013 as novas tabelas de retenção na fonte para o continente para o ano de 2013. Assim, e considerando que o impacto destas nos cidadãos bem como na sociedades que os empregam é elevado, o Departamento Fiscal da ACFA fornece-lhas para que possam antever custos, eventuais…
