A ACFA conta, desde o início do ano, com um novo sócio, elevando para 3 a estrutura societária. Pedro da Quitéria Faria junta-se a Fernando Antas da Cunha e Carlo Ferreira. O Advogado, coordenador e responsável pelo Departamento de Laboral da sociedade fez todo o seu percurso na ACFA, onde se iniciou em 2007. Pedro…
No âmbito do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (Programa Estratégico +E+I), foi publicada, a 15 de Novembro de 2012, a Portaria n.º 370-A/2012, com o objectivo de promover o empreendedorismo jovem e a internacionalização da economia portuguesa. Tal legislação é essencial para o surgimento e para a formação de jovens empreendedores e…
A ACFA conta, desde o início do ano, com um novo sócio, elevando para 3 a estrutura societária. Pedro da Quitéria Faria junta-se a Fernando Antas da Cunha e Carlo Ferreira. O Advogado, coordenador e responsável pelo Departamento de Laboral da sociedade fez todo o seu percurso na ACFA, onde se iniciou em 2007. Pedro…
O Governo pretende logo no início do ano de 2013, proceder a uma nova redução na compensação por despedimento, desta feita, para os 12 dias. Relembremos que, ainda há dois meses passou a estar em vigor uma redução nestas compensações por despedimento de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho completo, criando-se um…
A Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro de 2012, veio proceder a diversas de alterações em vários diplomas fiscais. Tendo em consideração o aditamento verificado no Código de Imposto de Selo, por uma razão de coerência, o legislador teve de proceder à alteração dos vários diplomas fiscais para não dar origem a lacunas. As…
Encerramentos das empresas para férias dos trabalhadores Resultado das recentes alterações legislativas operadas pela Lei 23/2012 de 25 de Junho, as empresas que queiram passam a poder encerrar a empresa total ou parcialmente para férias dos trabalhadores, desde que comuniquem aos trabalhadores abrangidos até ao dia 15 de Dezembro do corrente ano para que possam…
No contexto da reforma do sistema fiscal para “reindustrializar o país”, foi aprovado por Bruxelas, segundo avançou o semanário Expresso, no passado dia 23 de Novembro, uma ideia lançada pelo Ministro da Economia português, Dr. Álvaro Santos Pereira, de reduzir a taxa de IRC dos actuais 25% para 10% para os novos investimentos realizados em…
Um mero sucessível só adquire a condição de herdeiro com a aceitação da herança, seja esta derivada da lei ou de testamento. De facto, não existe qualquer imposição legal da herança aos sucessíveis, mesmo que conhecidos. A aceitação pode ser expressa (por escrito) ou assume o título de herdeiro com a intenção de a adquirir,…
A publicação da Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto, veio alterar significativamente a legislação nacional no que diz respeito ao tratamento e protecção dos dados pessoais no âmbito das comunicações electrónicas. Fundamentalmente foram alterados vários aspectos relacionados com a regulação dos “Cookies”, tratamento e armazenamento de tráfego, violações de dados pessoais, restrições em comunicações…
Uma das alterações à Lei 23/2012, de 25 de Junho, prende-se com o fim da obrigatoriedade de envio à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) de diversas comunicações, nomeadamente: – Eliminação da obrigação de comunicar a ACT elementos relativos a empresa, antes do início de actividade, bem como das respectivas alterações; – Dispensa do…
