I. NOVO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Foi publicada, no dia 26 de Junho de 2014, em Diário da República, a Lei n.º 37/2014 que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado “CHAVE…
A análise de Fernando Antas da Cunha sobre as propostas de alterações ao código do Trabalho, no programa Comissão Executiva, do ETV. Veja agora: Parte 1 http://videos.sapo.pt/m99CyWyDeRfGbnLgmH1y Parte 2 http://videos.sapo.pt/FTeOzRySyPrMsRnHthUZ
Fernando Antas da Cunha comenta, no programa Comissão Executiva, sobre o Documento de Estratégia Orçamental, aprovado pelo Conselho de Ministros, em 29 de Abril. Veja aqui: Vídeo 1: http://v2.videos.sapo.pt/nBKmzYK0rs8WkzGEHzf6 Vídeo 2: http://v2.videos.sapo.pt/UZAPtCdukPBW25oy3zOH
A Directiva 2011/83/EU foi recentemente transporta para o nosso ordenamento pelo Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro. Esta Directiva foi concebida no sentido de reformular o regime aplicável aos contratos à distância e a contratos celebrados fora de estabelecimentos comerciais, uniformizando o mesmo em toda a União Europeia, principalmente depois de considerar o crescente numero…
No final do ano transacto, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um importante acórdão uniformizador de jurisprudência (cfr. Acórdão Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013) concernente à tutela dos Direitos de Autor, que importa chamar à colação e não descurar. A questão controvertida era a de saber se, em estabelecimento comercial aberto ao público, a…
A crise na Ucrânia e consequentes impactos político e económico na Europa foi o tema analisado por Fernando Antas da Cunha no programa Comissão Executiva. Veja agora: Vídeo 1: http://videos.sapo.pt/kVcdgHC4uLuCb4yrrn78 Vídeo 2: http://videos.sapo.pt/t0FiyhQbmOEY3WOmtPVk
Fernando Antas da Cunha analisa e discute a respeito da recuperação do sector do turismo em Portugal,em mais uma edição do programa Comissão Executiva, da ETV. Vídeo 1: http://videos.sapo.pt/uZ1LneoFUGiA1gVfDnCi Vídeo 2: http://videos.sapo.pt/DpAqHqb6YcNktc6dOOUG
I. EXTINÇÃO DE SOCIEDADES COMERCIAIS: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO PASSIVO SOCIAL O Tribunal da Relação do Porto decidiu [Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Janeiro de 2014], por unanimidade, que os sócios, pessoalmente, respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam da partilha do activo da Sociedade…
O Governo aprovou, em sede de Conselho de Ministros, a proposta de lei que regula os novos critérios para o despedimento por extinção do posto de trabalho. Ao abrigo da proposta de lei em questão, nos casos de despedimento por extinção do posto de trabalho, em que exista uma pluralidade de postos de trabalho de…
O estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 106/2013, de 30 de Julho, prevê a concessão pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., (INR, I.P.), de apoio financeiro às ONGPD, de acordo com critérios de igualdade e equidade, desde que tais organizações se encontrem devidamente registadas. Por…
