Foi publicada a 3 de Setembro, a Lei nº 72/2013, que introduziu alterações e procedeu à republicação do Código da Estrada. As principais alterações referem-se às regras sobre as novas zonas de coexistência entre peões e automobilistas, rotundas, novos limites de velocidade e sobre o procedimento contraordenacional, incluindo infracções cometidas por agentes da autoridade. Zona…

Foi publicado, no passado dia 20 de Setembro do corrente ano, o Aviso n.º 11753/2013, do Instituto Nacional de Estatística (INE), que fixou em 1,0099 (ou seja, 0,99%) o coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano e arrendamento rural, para vigorar no próximo ano civil de 2014. O coeficiente de actualização…

Propostas do Fundo Monetário Internacional para a nova avaliação do Programa de Ajustamento com impacto no Direito Laboral: O Fundo Monetário Internacional pretende rever as condições de despedimentos por justa causa, uma das mais importantes alterações no plano juslaboral. Está também em análise a aprovação de uma nova lei que permita a renovação extraordinária de…

No dia 1 de Setembro entra em vigor o novo Código do Processo Civil, aplicando-se a todos os processos pendentes. Este diploma vem introduzir alterações significativas no nosso ordenamento jurídico, visando essencialmente a aceleração processual e a diminuição dos atrasos nos julgamentos, com a responsabilização de todos os agentes forenses. Introduz um novo modelo de…

PROPOSTA DE LEI N.º 120/XII No dia 5 de Julho, foi aprovada na reunião plenária n.º 107, texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à Proposta de Lei n.º 120/XXII que procede à alteração do valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. A partir da entrada em vigor da…

No passado dia 17 de Junho foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho, que introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento em Portugal, consolidando o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o Regime do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial previsto no Código…

No próximo dia 1 de Julho entrará em vigor o Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto, sobre o novo regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA que teve como objectivo principal assegurar a integridade dos documentos de transporte, garantindo assim à Administração Tributaria um controlo mais eficaz destes…

Portaria n.º 204-A/2013, de 18 de Junho Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU) A nova medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da TSU substitui as medidas de Apoio à Contratação Via Reembolso da TSU, criada pela Portaria n.º 229/2012, de 3 de Agosto e a medida de Apoio à contratação…

Foi publicado a 10 de Maio o Decreto-Lei n.º 62/2013 que visa dissuadir os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, transpondo uma Directiva Comunitária e manifestando uma clara protecção dos credores, em face do incumprimento dos devedores. O referido diploma aplica-se a todas as transacções comerciais, entre empresas (equiparando a estas os profissionais liberais) e…

No conselho de Ministros de 9 de Maio de 2013 foram debatidas e aprovadas diversas medidas no domínio da saúde. Assim, e atendendo à actual situação económico-financeira que o país vive, foram introduzidas algumas medidas que denunciam o actual estado de contenção e racionalização orçamental no Conselho de Ministros. Contudo, a proposta de Lei apresentada…