I. NOVO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Foi publicada, no dia 26 de Junho de 2014, em Diário da República, a Lei n.º 37/2014 que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado “CHAVE…

A Directiva 2011/83/EU foi recentemente transporta para o nosso ordenamento pelo Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro. Esta Directiva foi concebida no sentido de reformular o regime aplicável aos contratos à distância e a contratos celebrados fora de estabelecimentos comerciais, uniformizando o mesmo em toda a União Europeia, principalmente depois de considerar o crescente numero…

No final do ano transacto, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um importante acórdão uniformizador de jurisprudência (cfr. Acórdão Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013) concernente à tutela dos Direitos de Autor, que importa chamar à colação e não descurar. A questão controvertida era a de saber se, em estabelecimento comercial aberto ao público, a…

I. EXTINÇÃO DE SOCIEDADES COMERCIAIS: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO PASSIVO SOCIAL  O Tribunal da Relação do Porto decidiu [Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Janeiro de 2014], por unanimidade, que os sócios, pessoalmente, respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam da partilha do activo da Sociedade…

O Governo aprovou, em sede de Conselho de Ministros, a proposta de lei que regula os novos critérios para o despedimento por extinção do posto de trabalho. Ao abrigo da proposta de lei em questão, nos casos de despedimento por extinção do posto de trabalho, em que exista uma pluralidade de postos de trabalho de…

O estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 106/2013, de 30 de Julho, prevê a concessão pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., (INR, I.P.), de apoio financeiro às ONGPD, de acordo com critérios de igualdade e equidade, desde que tais organizações se encontrem devidamente registadas. Por…

O Decreto-lei n.º 167-E/2013 e a Portaria n.º 378-G/2013 – que introduzem alterações relevantes em matéria de proteção na invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social – entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2014. Contudo, as alterações ao regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice apenas se…

I.  NOVO REGIME APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO A publicação do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, veio revogar, após 19 anos de vigência, o regime jurídico até à data vigente (Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro) e introduzir profundas alterações no regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Enumerem-se…

I. MEMBROS DE CARGOS NOS ÓRGÃOS SOCIAIS DE PESSOAS COLECTIVAS – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL E RESPECTIVA PROTECÇÃO Os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas (doravante, MOE) são, naturalmente, obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades previstas no Código dos Regimes…

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de Junho, que criou a medida Estágios Emprego. Esta medida sucedeu, numa lógica de harmonização e agregação das medidas activas de emprego, ao Programa Estágios Profissionais, às medidas Passaportes Emprego integradas no Plano Estratégico “Impulso Jovem” e à medida Estágios Património que foram revogadas. A…