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ACFA BUSINESS INSIDER | DEZEMBRO 2013

I. MEMBROS DE CARGOS NOS ÓRGÃOS SOCIAIS DE PESSOAS COLECTIVAS – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL E RESPECTIVA PROTECÇÃO


Os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas (doravante, MOE) são, naturalmente, obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social no que à protecção social concerne, isto é, têm uma protecção social reduzida, desde que não exerçam funções de gerência ou de administração.

Apenas os MOE que exerçam funções de gerência ou de administração, têm direito à protecção na eventualidade de desemprego, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro. Esta protecção não é extensível aos MOE que não exerçam cargos de gerência ou de administração: estes membros não estão abrangidos pela protecção estabelecida no Decreto-Lei referido.

Não obstante esta especificidade que abrange apenas os gerentes/administradores, os MOE não estão obrigados a comunicar o início de actividade, como acontece com os trabalhadores por conta de outrem, dado que a comunicação do respectivo início de actividade profissional é feita aos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P, pelos serviços da Administração Fiscal e da Justiça[1].

No entanto, a priori, esclareça-se que todos MOE estão sujeitos à obrigatoriedade de se inscreverem/enquadrarem na Segurança Social: mesmo os MOE que não paguem contribuições precisam de ser enquadrados na Segurança Social[2].

II. COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA


Foi ontem publicada a Portaria n.º 376/2013, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda. O artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto – Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, prevêem a actualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. [3]

DEPARTAMENTO SOCIETÁRIO ACFA


Fernando Antas da Cunha (Partner responsável)
ac@acfa.pt

Margarida Asseiceira
ma@acfa.pt

Rogério de Azevedo
ra@acfa.pt

Carolina Caçador
cc@acfa.pt



[1] Os serviços da Segurança Social pedem à entidade empregadora para, no prazo de 10 dias, entregar cópia do pacto social e da ata da assembleia-geral em que constem os dados relativos aos membros dos órgãos estatutários, a fim de proceder ao enquadramento ou exclusão neste regime, nomeadamente: (i) identificação dos membros dos órgãos estatutários; (ii) se estão ou não a exercer actividade na pessoa colectiva onde são membros de órgãos estatutários; (iii) se são ou não remunerados; (iv) se já estão abrangidos por outro regime de protecção social obrigatório, nacional ou estrangeiro.

Note-se que, no caso de a entidade empregadora não enviar os documentos que lhe foram pedidos, o membro de órgão estatutário fica automaticamente enquadrado e é fixada como base de incidência contributiva a remuneração correspondente ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) € 419,22.

[2]  Tome-se como exemplo os casos excepcionais com maior relevância: (i) sócios que, nos termos do pacto social, tenham a qualidade de gerentes, mas não exerçam essa actividade nem recebam por ela; (ii) trabalhadores por conta de outrem nomeados para cargos de gestão, nas entidades a cujo quadro já pertenciam como contratados pelo menos há 1 ano, e por esse motivo (TCO) foram inscritos em regime de protecção social; (iii) sócios gerentes de sociedades constituídas por pessoas que exercem todas a mesma profissão e cujo fim social seja o exercício dessa profissão (por exemplo, sociedades de advogados, de médicos, etc.); (iv) gestores oficias e revisores oficiais de contas; (v) liquidatários judiciais (aquele que verifica os bens que ainda existem na empresa que foi declarada insolvente). 

[3]  https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/25200/0700107002.pdf