O presente texto visa dar a conhecer os termos em que se processa actualmente a penhora de saldos bancários no seguimento da regulamentação pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto (doravante designada apenas por “Portaria”), já que anteriormente era considerada uma fase da penhora morosa e pouco eficiente. Actualmente, nos termos da Portaria, o…

A recuperação do IVA respeitante a créditos incobráveis pode ocorrer quando: 1. Exista o reconhecimento em processo de execução de que não existem bens penhoráveis; 2. A insolvência for decretada e a qualificação que lhe for conferida for de carácter limitado ou após a homologação da deliberação da assembleia de credores na fase de liquidação;…

Lei n.º 76/2013, de 07 de Novembro A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada…

I. FUNDOS REVITALIZAR Anunciados em Fevereiro de 2012 e proporcionados pela reprogramação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), os Fundos Revitalizar com uma dotação global de 220 milhões de euros [1], encontram-se, por fim, oficialmente em curso. Os Fundos Revitalizar destinam-se essencialmente à recapitalização de Pequenas e Médias Empresas (PME). As PME’s especialmente visadas…

Regime excepcional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social Quais as dívidas? (i) aplica-se a dívidas de natureza fiscal bem como a dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. (ii) aplica-se a todas as dividas fiscais e à segurança social declaradas pelos…

Foi aprovado o DL n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, que aprova o regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. O presente DL aplica-se a todas as dívidas que sejam declaradas pelos contribuintes,…

I.VALORES ESCRITURAIS NOMINATIVOS. CERTIFICADOS DO TESOURO POUPANÇA MAIS (CTPM) – RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2013. PERMITE A EMISSÃO DE NOVOS VALORES ESCRITURAIS NOMINATIVOS, DESIGNADOS POR CERTIFICADOS DO TESOURO POUPANÇA MAIS. Os Certificados do Tesouro Poupança Mais, valores escriturais nominativos que podem ser subscritos a partir do dia 31 de Outubro de 2013, consubstanciam…

Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro No seguimento da criação e implementação das políticas de emprego, é criada, pela Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro, a medida “Incentivo Emprego”. Trata-se de uma medida transitória, que tem em vista atenuar os efeitos da crise económica e impulsionar a contratação, e que consiste no apoio…

O Acórdão do Tribunal Constitucional de 25.09.2013 veio proceder a alterações ao Código do Trabalho, alterações essas que entraram em vigor no dia 1 de Agosto de 2012. As normas do Código do Trabalho que foram consideradas inconstitucionais: 1. – A norma que previa a possibilidade de serem os empregadores a definir os critérios “relevantes…

Os cidadãos portugueses que entram em Angola pelo aeroporto de Luanda dispõem de balcões especiais para os procedimentos de entrada, disse à Lusa o porta-voz do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME). Lusa, 2013-09-15 22:23:00 Mais uma vez, o recíproco interesse que Angola e Portugal, detêm entre si, ainda que por motivos diferenciados, deu novamente…