O Decreto-lei n.º 167-E/2013 e a Portaria n.º 378-G/2013 – que introduzem alterações relevantes em matéria de proteção na invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social – entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2014. Contudo, as alterações ao regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice apenas se…
O Decreto-Lei n.º 167-B/2013, de 31 de Dezembro, procedeu ao prolongamento, até 30 de Junho de 2014, do período fixado para a vigência das condições e regras a observar pelos sistemas de incentivos do QREN, na medida em que os mesmos se assumem como um dos instrumentos fundamentais das políticas públicas de dinamização económica.
I. NOVO REGIME APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO A publicação do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, veio revogar, após 19 anos de vigência, o regime jurídico até à data vigente (Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro) e introduzir profundas alterações no regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Enumerem-se…
No programa Comissão Executiva desta semana, Fernando Antas da Cunha analisa o resultado do Fórum Económico Mundial, em Davos. Veja agora: Vídeo 1 http://videos.sapo.pt/hAtZZzERsSCWGlZl98ZU Vídeo 2 http://videos.sapo.pt/NimkYB9elhV2LU6p1IEF
Pedro da Quitéria Faria, Sócio da ACFA e responsável pelo Departamento de Laboral abordou no Jornal de Leiria, a temática da concessão por algumas autarquias de tolerância de ponto a trabalhadores na época do Natal e Ano Novo. Leia o artigo aqui.
No primeiro programa Comissão Executiva de 2014, da TV Económico, Fernando Antas da Cunha, analisa e comenta sobre os novos cortes nas pensões dos portugueses. Veja agora: Vídeo 1 http://videos.sapo.pt/e9LKZnrPEMvG35k6QB9i Vídeo 2 http://videos.sapo.pt/hR5LOz5MhazQLyl3FZ3D
Foi publicada em 30 de Dezembro a Portaria n.º 376/2013, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda. O artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto – Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre…
I. MEMBROS DE CARGOS NOS ÓRGÃOS SOCIAIS DE PESSOAS COLECTIVAS – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL E RESPECTIVA PROTECÇÃO Os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas (doravante, MOE) são, naturalmente, obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades previstas no Código dos Regimes…
Entrará em vigor, a partir de 1 de Janeiro as alterações ao Código de Estrada. As principais mudanças referem-se às regras sobre as novas zonas de coexistência entre peões e automobilistas, rotundas, novos limites de velocidade e sobre o procedimento contraordenacional, incluindo infracções cometidas por agentes da autoridade. Veja os detalhes na edição da nossa…
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de Junho, que criou a medida Estágios Emprego. Esta medida sucedeu, numa lógica de harmonização e agregação das medidas activas de emprego, ao Programa Estágios Profissionais, às medidas Passaportes Emprego integradas no Plano Estratégico “Impulso Jovem” e à medida Estágios Património que foram revogadas. A…
