201312.27
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Alteração ao Código de Estrada

Entrará em vigor, a partir de 1 de Janeiro as alterações ao Código de Estrada. As principais mudanças referem-se  às regras sobre as novas zonas de coexistência entre peões e automobilistas, rotundas, novos limites de velocidade e sobre o procedimento contraordenacional, incluindo infracções cometidas por agentes da autoridade. Veja os detalhes na edição da nossa Newsletter publicada em Outubro.