201312.31
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Coeficientes de desvalorização monetária

Foi  publicada em 30 de Dezembro a Portaria n.º 376/2013, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda. O artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto – Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, prevêem a actualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. (https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/25200/0700107002.pdf)