201312.17
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O novo regime da Penhora de Saldos Bancários

O presente texto visa dar a conhecer os termos em que se processa actualmente a penhora de saldos bancários no seguimento da regulamentação pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto (doravante designada apenas por “Portaria”), já que anteriormente era considerada uma fase da penhora morosa e pouco eficiente. Actualmente, nos termos da Portaria, o…

201312.17
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Créditos de Cobrança Duvidosa ou Incobráveis

A recuperação do IVA respeitante a créditos incobráveis pode ocorrer quando: 1. Exista o reconhecimento em processo de execução de que não existem bens penhoráveis; 2. A insolvência for decretada e a qualificação que lhe for conferida for de carácter limitado ou após a homologação da deliberação da assembleia de credores na fase de liquidação;…

201311.27
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ACFA BUSINESS INSIDER – Nº II

I. FUNDOS REVITALIZAR Anunciados em Fevereiro de 2012 e proporcionados pela reprogramação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), os Fundos Revitalizar com uma dotação global de 220 milhões de euros [1], encontram-se, por fim, oficialmente em curso. Os Fundos Revitalizar destinam-se essencialmente à recapitalização de Pequenas e Médias Empresas (PME). As PME’s especialmente visadas…

201311.21
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Comissão Executiva

Os comentários e análise de Fernando Antas da Cunha sobre a privatização dos CTTs no programa Comissão Executiva, do ETV. Veja agora: Vídeo 1: http://videos.sapo.pt/FNZjLyWVdEgM44hpNj7E Vídeo 2: http://videos.sapo.pt/zC8ZIBlkzL3tsinW5BKu

201311.05
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Benefícios da regularização das dividas fiscais

Regime excepcional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social Quais as dívidas? (i) aplica-se a dívidas de natureza fiscal bem como a dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. (ii) aplica-se a todas as dividas fiscais e à segurança social declaradas pelos…

201311.01
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Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro

Foi aprovado o DL n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, que aprova o regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. O presente DL aplica-se a todas as dívidas que sejam declaradas pelos contribuintes,…

201311.01
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Restrições nos jogos de sorte e azar

João Carlos Teixeira, Director do Departamento de Contencioso Civil da ACFA, abordou no Jornal de Leiria a necessidade de todos os promotores de jogo de sorte e azar deverem reportar às autoridades os comportamentos desviantes dos jogadores. Leia o artigo.

201311.01
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Comissão Executiva

Fernando Antas da Cunha analisa e comenta no programa Comissão Executiva, do ETV, sobre a expectativa da proposta a ser apresentada para a reforma do Estado . Parte 1: http://videos.sapo.pt/cfHPrzrMfOZTI2FuirPr Parte 2: http://videos.sapo.pt/vvZThFQPECDe31nhOff0

201311.01
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Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro

Foi aprovado o DL n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, que aprova o regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. O presente DL aplica-se a todas as dívidas que sejam declaradas pelos contribuintes,…