Coeficientes de desvalorização monetária
Foi publicada em 30 de Dezembro a Portaria n.º 376/2013, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda. O artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto – Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre…