Foi publicada em 30 de Dezembro a Portaria n.º 376/2013, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda. O artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto – Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre…
I. MEMBROS DE CARGOS NOS ÓRGÃOS SOCIAIS DE PESSOAS COLECTIVAS – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL E RESPECTIVA PROTECÇÃO Os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas (doravante, MOE) são, naturalmente, obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades previstas no Código dos Regimes…
Entrará em vigor, a partir de 1 de Janeiro as alterações ao Código de Estrada. As principais mudanças referem-se às regras sobre as novas zonas de coexistência entre peões e automobilistas, rotundas, novos limites de velocidade e sobre o procedimento contraordenacional, incluindo infracções cometidas por agentes da autoridade. Veja os detalhes na edição da nossa…
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de Junho, que criou a medida Estágios Emprego. Esta medida sucedeu, numa lógica de harmonização e agregação das medidas activas de emprego, ao Programa Estágios Profissionais, às medidas Passaportes Emprego integradas no Plano Estratégico “Impulso Jovem” e à medida Estágios Património que foram revogadas. A…
O presente texto visa dar a conhecer os termos em que se processa actualmente a penhora de saldos bancários no seguimento da regulamentação pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto (doravante designada apenas por “Portaria”), já que anteriormente era considerada uma fase da penhora morosa e pouco eficiente. Actualmente, nos termos da Portaria, o…
A recuperação do IVA respeitante a créditos incobráveis pode ocorrer quando: 1. Exista o reconhecimento em processo de execução de que não existem bens penhoráveis; 2. A insolvência for decretada e a qualificação que lhe for conferida for de carácter limitado ou após a homologação da deliberação da assembleia de credores na fase de liquidação;…
