Portugal atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história que terá que resolver com urgência sob o perigo de, se não o fizer, deflagrar graves tensões e consequentes convulsões sociais. As causas devem-se sobretudo à má aplicação dos dinheiros emprestados pela UE para o esforço de adesão e adaptação às exigências da união, fruto…

“It is better to fail in originality, than to succeed in imitation.” Herman Melville Comecemos por definir o que se entende por marca, para que depois se possam ver esclarecidas as vantagens na sua protecção. Marca, é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos produtos ou serviços…

 – Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social; – Autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento; – Prevê uma dispensa excepcional do pagamento de contribuições. O Decreto-Lei 213/2012 de 25 de Setembro de…

As mudanças que agora entram em vigor não são as primeiras, nem serão as últimas na legislação laboral. No início do ano foi criado um regime excepcional que permite a renovação extraordinária dos contratos a termo certo que atinjam os limites legais até 30 de Junho de 2013. As compensações por despedimento também já tinham…

Entraram em vigor no passado dia 20 de Maio, as alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduzidas pela Lei 16/2012, de 20 de Abril que, entre outras, veio institui um processo especial de revitalização dos devedores (denominado abreviadamente PER), em cumprimento do objectivo estabelecido no Memorandum entre Portugal e a Troika…

Foi publicada em 16 de Julho de 2012 a Lei nº 25/2012 que regula as directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital. A presente lei estabelece que as directivas antecipadas de vontade são um documento unilateral, no qual uma pessoa maior e capaz, manifesta antecipadamente…

Pela sua relevância e eventual impacto nas empresas não abrangidas por qualquer Instrumento de regulamentação colectiva negocial, importa salientar a aprovação de alterações às condições mínimas para os trabalhadores administrativos (que não estejam abrangidos por regulamentação coletiva específica): Portaria n.º 210/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de…

Enquadramento A Lei nº19/2012 (“Nova Lei da Concorrência”), publicada no Diário da República de 8 de Maio, aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei nº18/2003 de 11 de Junho. O compromisso de revisão da Lei nº18/2003 no primeiro trimestre de 2012 foi assumido pelo Governo na Carta de Intenções dirigida ao FMI…

Num acórdão de 21-06-2012 o Tribunal europeu de Justiça vem dizer que «o momento em que a incapacidade sobreveio é desprovido de pertinência», pelo que «o trabalhador tem o direito de gozar as suas férias anuais remuneradas coincidentes com um período de licença por doença numa altura posterior, e independentemente do momento em que esta…

Foram apresentadas, no passado dia 15 de Junho, as linhas orientadoras da reforma judiciária, tendo por base o princípio do acesso dos cidadãos à justiça. No entanto, para além desse princípio constitucional básico, ficou olvidado um princípio tanto ou mais importante: a decisão em tempo útil. Dúvidas não existem que é absolutamente necessária a alteração…