Programa de incentivo ao emprego O Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME cujas linhas orientadoras já foram aprovadas em Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012 de 14 de Junho assentam em três pilares: estágios profissionais, apoio à contratação, à formação profissional e ao empreendedorismo, e apoios…

Tendo em vista a simplificação dos procedimentos administrativos, originada pela medida “SIMPLEX”, foi publicada a Portaria n.º 138/2012, de 14 de Maio, que aligeira e altera os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local. Entre as medidas mais significantes, constam as seguintes: 1. A apresentação de comunicação – ao invés de pedido de registo…

Tendo em vista a simplificação dos procedimentos administrativos, originada pela medida “SIMPLEX”, foi publicada a Portaria n.º 138/2012, de 14 de Maio, que aligeira e altera os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local. Entre as medidas mais significantes, constam as seguintes: 1. A apresentação de comunicação – ao invés de pedido de…

MEMORANDO FUNDO DE COMPENSAÇÕES Estrutura do Fundo de Compensações do Trabalho Finalidade: Compensação pela cessação do contrato de trabalho Natureza e gestão: O modelo delineado aproxima-se dos Planos de Poupança-Reforma (PPR), numa lógica de fundos privados ou gestão privada. O FCT constitui um incentivo à poupança a médio e a longo prazo, na medida em…

Cada povo, cada nação, cada pátria tem a sua mentalidade e o seu ADN bem definido, isto é, os habitantes de cada país possuem na sua generalidade um conjunto de características que os define ao longo dos mais variados tempos. Estas são especialidade imortais que embora muitas vezes se alterem, nunca deixam de ser salientadas…

No dia 29 de Março de 2012 entrou em vigor a Lei nº 7/2012 de 13 de Fevereiro que procedeu à 6ª alteração do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. O Regulamento das Custas Processuais aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos…

A FCCN – Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), é uma instituição privada sem fins lucrativos a quem incumbe a responsabilidade pela gestão, registo e manutenção de domínios de .pt no âmbito da delegação efectuada pela IANA – Internet Assigned Numbers Authority. O Conselho Geral da FCCN, anunciou em Conferência de Imprensa a  liberalização…

O Conselho de Ministros aprovou alterações ao subsídio de doença (reduzindo o valor atribuído pela Segurança Social), com diferenciação nas baixas conforme a sua duração: – Até aos 30 dias a remuneração de referência passa a ser de 55% e entre os 60 e os 90 dias passa a ser de 60% (até à data…

Perante a fragilidade da situação económica, financeira e patrimonial dos diversos operadores económicos e o conhecimento, quase diário, das declarações de insolvência  dos seus devedores, os credores, ainda que percam a esperança de reaver o seu crédito (ou pelo menos a sua totalidade e em curto prazo), podem recuperar o respectivo IVA. Nestes casos a…

Negociação, negociação, negociação…. Sem dúvida que esta á a palavra que mais se adequa a várias reformas legislativas que estão em curso. No entanto, como o que aqui estamos a versar são as alterações ao CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas), convém fazermos uma alusão histórica, em particular, ao então apelidado CPERF (Código…