A obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços surgiu com a publicação do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, numa óptica de reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e…
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 de 05-04-2013 declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de disposições do Orçamento de Estado para 2013, relativo à suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente aos trabalhadores do sector público e aos aposentados e reformados, à contribuição sobre prestações de doença e de desemprego e…
A situação económica da Europa, a remodelação do governo e o actual panorama político português, foram os temas discutidos na edição do programa Comissão Executiva desta terça, dia 16. O programa Comissão Executiva é exibido todas as terças, na ETV, às 10:15h, e tem a participação, de Fernando Antas da Cunha, Managing Partner da ACFA….
Nesta terça, dia 16, mais uma edição do programa Comissão Executiva, na ETV, com Fernando Antas da Cunha, às 10:15h. Veja o programa da passada semana quando foram discutidos os temas sobre a decisão do Tribunal Constitucional e os novos cortes nas despesas públicas impostos pelo governo. P. 1 http://videos.sapo.pt/YmFSTR9HuBClY6vG5s8L P. 2 http://videos.sapo.pt/0j0lvTfZVrdMNhCAlNzf
Rogério de Azevedo colabora com o site Dinheiro Vivo e esclarece dúvidas sobre o IRS. Leia aqui.
Foi publicada a Lei nº 23/2013 a 5 de Março que aprova o novo regime jurídico de processo de inventário. Trata-se de uma desjudicialização e desmaterialização do referido regime, porquanto o mesmo agora terá início nos cartórios notariais do município do lugar da abertura da sucessão e só será remetido para os Tribunais nos seguintes…
A ACFA Laboris de Março abordou o tema, aqui.
Fernando Antas da Cunha participou no programa televisivo Comissão Executiva da Economico TV, tendo debatido os temas da crise politica em Portugal e o resgate financeiro ao Chipre. Pode visualizar o programa, aqui. Parte 1. http://videos.sapo.pt/i0omvJEZbYc0U0y9HUwh Parte 2. http://videos.sapo.pt/iiaVN0I2u0YmJ62hiTtf
Informa-se que já está a decorrer o período para entrega pelos Empregadores do Relatório Único (relativo a 2012) que deverá ser entregue até dia 18 de Abril de 2013(prazo que já foi alargado, segundo informação disponibilizada pelo Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e do Emprego, que é a entidade responsável). Trata-se da…
A medida Estímulos 2012 prevista na Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro visou incentivar a contratação e a formação de desempregados com determinadas características, através da concessão de um apoio financeiro, às entidades empregadoras, em casos de celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no centro de emprego há pelo menos seis meses…
