O Conselho de Ministros aprovou alterações ao subsídio de doença (reduzindo o valor atribuído pela Segurança Social), com diferenciação nas baixas conforme a sua duração: – Até aos 30 dias a remuneração de referência passa a ser de 55% e entre os 60 e os 90 dias passa a ser de 60% (até à data…
Sócios da ACFA participarão no Regional Meeting, organizado pelo MSI, a ser realizado entre os dias 11 e 13 de Maio em Lisboa. Neste evento, Fernando Antas da Cunha fará uma apresentação acerca do “Doing Business in Portugal”
Fernando Antas da Cunha publica artigo de opinião, na revista Advocatus, sobre a Proposta de Lei nº 39/XII que altera o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. Ler artigo.
Perante a fragilidade da situação económica, financeira e patrimonial dos diversos operadores económicos e o conhecimento, quase diário, das declarações de insolvência dos seus devedores, os credores, ainda que percam a esperança de reaver o seu crédito (ou pelo menos a sua totalidade e em curto prazo), podem recuperar o respectivo IVA. Nestes casos a…
Negociação, negociação, negociação…. Sem dúvida que esta á a palavra que mais se adequa a várias reformas legislativas que estão em curso. No entanto, como o que aqui estamos a versar são as alterações ao CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas), convém fazermos uma alusão histórica, em particular, ao então apelidado CPERF (Código…
Em meados de Abril entrarão em vigor novas regras relativas ao subsídio de desemprego, as quais se traduzem no seguinte: Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Procede à alteração do regime jurídico de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do…
A medida “Estímulo 2012” prevista na Portaria n.º45/2012, de 13 de Fevereiro consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro caso esta celebre um contrato de trabalho com um desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos seis meses consecutivos. Estas candidaturas serão feitas via internet, através do site www.netemprego.pt, onde será…
A ACFA teve grandes resultados em 2011. De acordo com Pedro da Quitéria Faria, esta evolução deve-se, em boa parte, ao grande volume do trabalho desenvolvido no âmbito dos processos de cobranças coercivas. Matéria publicada no Jornal de Leiria.
Na opinião de Fernando Antas da Cunha a morosidade do sistema judicial é de fato o grande obstáculo para os investidores estrangeiros em Portugal. Sobre este tema, leia agora, o artigo publicado na edição de Fevereiro da Revista da Corporate Intl.
A Portaria n.º 22-A/2012 do Ministério das Finanças veio alterar a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Com esta alteração passam a ser mais…
