Simplificação do licenciamento para alojamentos locais
Tendo em vista a simplificação dos procedimentos administrativos, originada pela medida “SIMPLEX”, foi publicada a Portaria n.º 138/2012, de 14 de Maio, que aligeira e altera os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local. Entre as medidas mais significantes, constam as seguintes: 1. A apresentação de comunicação – ao invés de pedido de registo…