Foi publicada em 16 de Julho de 2012 a Lei nº 25/2012 que regula as directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital. A presente lei estabelece que as directivas antecipadas de vontade são um documento unilateral, no qual uma pessoa maior e capaz, manifesta antecipadamente…
Foi publicada no dia 03 de Agosto de 2012 a Portaria n.º 229/2012 que cria a medida de Apoio à contratação via reembolso da Taxa Social Única. Esta Portaria prevê: – Celebração de contrato de trabalho, a tempo completo, com jovem desempregado inscrito em centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos; – Obrigação de…
Pela sua relevância e eventual impacto nas empresas não abrangidas por qualquer Instrumento de regulamentação colectiva negocial, importa salientar a aprovação de alterações às condições mínimas para os trabalhadores administrativos (que não estejam abrangidos por regulamentação coletiva específica): Portaria n.º 210/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de…
Foi publicada hoje a Portaria n.º 225-A/2012 de 2012-07-31 que regula as novas regras de apoios (bolsa de estágio, entre outros apoios) para jovens desempregados inscritos nos centros de emprego, há pelo menos quatro meses. Esta Portaria prevê a formação profissional certificada dos jovens desempregados, inclui prémio de integração para a contratação sem termo subsequente…
Enquadramento A Lei nº19/2012 (“Nova Lei da Concorrência”), publicada no Diário da República de 8 de Maio, aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei nº18/2003 de 11 de Junho. O compromisso de revisão da Lei nº18/2003 no primeiro trimestre de 2012 foi assumido pelo Governo na Carta de Intenções dirigida ao FMI…
Num acórdão de 21-06-2012 o Tribunal europeu de Justiça vem dizer que «o momento em que a incapacidade sobreveio é desprovido de pertinência», pelo que «o trabalhador tem o direito de gozar as suas férias anuais remuneradas coincidentes com um período de licença por doença numa altura posterior, e independentemente do momento em que esta…
Foram apresentadas, no passado dia 15 de Junho, as linhas orientadoras da reforma judiciária, tendo por base o princípio do acesso dos cidadãos à justiça. No entanto, para além desse princípio constitucional básico, ficou olvidado um princípio tanto ou mais importante: a decisão em tempo útil. Dúvidas não existem que é absolutamente necessária a alteração…
Pelo 4º ano consecutivo a ACFA encontra-se numa shortlist de atribuição de vários prémios internacionais. Por parte da prestigiada CorpINTL para os prémios de: • Litigation Firm of the Year • Joint Venture Law Firm of the Year • Corporate Law Firm of the Year Por parte da prestigiada revista Lawyer Monthly Magazine: • Corporate and Commercial Law Firm…
Programa de incentivo ao emprego O Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME cujas linhas orientadoras já foram aprovadas em Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012 de 14 de Junho assentam em três pilares: estágios profissionais, apoio à contratação, à formação profissional e ao empreendedorismo, e apoios…
O Presidente da República promulgou no passado dia 18-06-2012, a terceira alteração ao Código do Trabalho. As alterações à legislação do trabalho realizadas pelo presente diploma decorrem do Memorando de Entendimento com a Troika. O enquadramento e os princípios orientadores da legislação em apreço decorrem igualmente do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado…
