201306.27
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Medidas de incentivo ao investimento em Portugal

No passado dia 17 de Junho foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho, que introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento em Portugal, consolidando o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o Regime do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial previsto no Código…

201306.27
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A comunicação de documentos de transporte à AT

No próximo dia 1 de Julho entrará em vigor o Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto, sobre o novo regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA que teve como objectivo principal assegurar a integridade dos documentos de transporte, garantindo assim à Administração Tributaria um controlo mais eficaz destes…

201306.26
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Aprovação do novo CPC

Foi hoje, finalmente, publicado o novo Código de Processo Civil que entrará em vigor no próximo dia 1 de Setembro. Estas alterações fundamentais e significativas no ordenamento jurídico português têm como objectivo diminuir os atrasos na Justiça e o congestionamento dos Tribunais, alterando radicalmente o processo como o conhecemos. A ACFA, conforme é habitual, através…

201306.19
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Comissão Executiva

A análise e comentários de Fernando Antas da Cunha, sobre a situação na Turquia e no Brasil; a renegociação das PPPs e a greve dos professores, no programa Comissão Executiva. Parte 1 http://videos.sapo.pt/KzSR25kSAPwe88ziv1La Parte 2 http://videos.sapo.pt/wpuHYqzVBd8YSAvQlOEW

201306.19
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A penalização por atraso nos pagamentos

Foi publicado a 10 de Maio o Decreto-Lei n.º 62/2013 que visa dissuadir os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, transpondo uma Directiva Comunitária e manifestando uma clara protecção dos credores, em face do incumprimento dos devedores. O referido diploma aplica-se a todas as transacções comerciais, entre empresas (equiparando a estas os profissionais liberais) e…