Aprovação do novo CPC

Foi hoje, finalmente, publicado o novo Código de Processo Civil que entrará em vigor no próximo dia 1 de Setembro. Estas alterações fundamentais e significativas no ordenamento jurídico português têm como objectivo diminuir os atrasos na Justiça e o congestionamento dos Tribunais, alterando radicalmente o processo como o conhecemos.

A ACFA, conforme é habitual, através das suas newsletters, dará conta aos seus Clientes das principais alterações ao regime.