Um mero sucessível só adquire a condição de herdeiro com a aceitação da herança, seja esta derivada da lei ou de testamento. De facto, não existe qualquer imposição legal da herança aos sucessíveis, mesmo que conhecidos. A aceitação pode ser expressa (por escrito) ou assume o título de herdeiro com a intenção de a adquirir,…
A publicação da Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto, veio alterar significativamente a legislação nacional no que diz respeito ao tratamento e protecção dos dados pessoais no âmbito das comunicações electrónicas. Fundamentalmente foram alterados vários aspectos relacionados com a regulação dos “Cookies”, tratamento e armazenamento de tráfego, violações de dados pessoais, restrições em comunicações…
Uma das alterações à Lei 23/2012, de 25 de Junho, prende-se com o fim da obrigatoriedade de envio à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) de diversas comunicações, nomeadamente: – Eliminação da obrigação de comunicar a ACT elementos relativos a empresa, antes do início de actividade, bem como das respectivas alterações; – Dispensa do…
Portugal atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história que terá que resolver com urgência sob o perigo de, se não o fizer, deflagrar graves tensões e consequentes convulsões sociais. As causas devem-se sobretudo à má aplicação dos dinheiros emprestados pela UE para o esforço de adesão e adaptação às exigências da união, fruto…
“It is better to fail in originality, than to succeed in imitation.” Herman Melville Comecemos por definir o que se entende por marca, para que depois se possam ver esclarecidas as vantagens na sua protecção. Marca, é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos produtos ou serviços…
Mais um prêmio internacional para a ACFA. A prestigiada revista Lawyer Monthly Magazine atribuiu o prêmio Corporate and Commercial Law Firm of the Year, pela excelência do trabalho da ACFA desenvolvido em 2012.
ACFA conta com mais um elemento na sua equipa: João Carlos Teixeira. Com mais de oito anos de experiência profissional e pós graduado em Gestão de Direito das Empresas, pela faculdade de Economia da Univesidade Nova de Lisboa, João Carlos Teixeira veio reforçar o Departamento de Contencioso da ACFA.
– Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social; – Autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento; – Prevê uma dispensa excepcional do pagamento de contribuições. O Decreto-Lei 213/2012 de 25 de Setembro de…
As mudanças que agora entram em vigor não são as primeiras, nem serão as últimas na legislação laboral. No início do ano foi criado um regime excepcional que permite a renovação extraordinária dos contratos a termo certo que atinjam os limites legais até 30 de Junho de 2013. As compensações por despedimento também já tinham…
Entraram em vigor no passado dia 20 de Maio, as alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduzidas pela Lei 16/2012, de 20 de Abril que, entre outras, veio institui um processo especial de revitalização dos devedores (denominado abreviadamente PER), em cumprimento do objectivo estabelecido no Memorandum entre Portugal e a Troika…
