No passado dia 11 de Janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2013, que veio introduzir uma série de mecanismos para agilizar a tramitação das acções executivas pendentes com vista a uma mais rápida conclusão das mesmas. Este diploma surge da necessidade de cumprimento dos objectivos estabelecidos no Memorando da Troika no que diz respeito às acções executivas….
Considerando a conjuntura económica do país e a grave crise financeira que atingiu toda área da construção, o Governo decidiu adoptar medidas que permitam minorar os efeitos negativos deste contexto na vida das empresas tendo, por isso, aprovado um regime excepcional e provisório relativamente à liberação de cauções em empreitadas de obras públicas, dando às…
ACFA é convidada a comentar e responder a questões sobre a nova lei da rendas para a Revista Visão e Visão Online. http://visao.sapo.pt/nova-lei-das-rendas-tire-aqui-todas-as-duvidas=f714476
Fernando Antas da Cunha, Managing Partner da ACFA, foi um dos convidados do programa televisivo “Comissão Executiva”, transmitido na Economico TV, no passado dia 19 de Fevereiro, tendo abordado entre outros temas, o aumento do desemprego em Portugal, e o decréscimo do PIB português. Parte 1 http://videos.sapo.pt/g3ZPNbh7QLVvc6bs2Cb2 Parte 2 http://videos.sapo.pt/g2KcEo1Dn3lhqsqOy1vw
Os benefícios da figura dos advogados-administradores no mundo de hoje são significativamente superiores aos custos, revela o estudo intitulado “Lawyers and Fools: Lawyer-directors in public corporations”, da autoria de Charles K. Whitehead, e que contou com a co-autoria de Lubomir P. Litov e Simone M. Sepe – Cornell Law School research paper no. 13-63. Os…
Portaria 65-A, de 13 de Fevereiro de 2013 A presente Portaria visa alargar o âmbito da medida de Apoio à Contratação via reembolso da Taxa Social Única, para jovens desempregados, criada através da Portaria n.º 229/2012, de 3 de Agosto, nomeadamente ao nível da elegibilidade de jovens inscritos como desempregados registados há pelo menos seis…
