Decreto-Lei n.º 213 2012 de 25 de Setembro de 2012
– Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social; – Autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento; – Prevê uma dispensa excepcional do pagamento de contribuições. O Decreto-Lei 213/2012 de 25 de Setembro de…