201209.30
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Decreto-Lei n.º 213 2012 de 25 de Setembro de 2012

 – Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social; – Autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento; – Prevê uma dispensa excepcional do pagamento de contribuições. O Decreto-Lei 213/2012 de 25 de Setembro de…

201209.10
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As principais mudanças ao Código do Trabalho

As mudanças que agora entram em vigor não são as primeiras, nem serão as últimas na legislação laboral. No início do ano foi criado um regime excepcional que permite a renovação extraordinária dos contratos a termo certo que atinjam os limites legais até 30 de Junho de 2013. As compensações por despedimento também já tinham…

201209.02
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O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER)

Entraram em vigor no passado dia 20 de Maio, as alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduzidas pela Lei 16/2012, de 20 de Abril que, entre outras, veio institui um processo especial de revitalização dos devedores (denominado abreviadamente PER), em cumprimento do objectivo estabelecido no Memorandum entre Portugal e a Troika…

201209.02
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TESTAMENTO VITAL

Foi publicada em 16 de Julho de 2012 a Lei nº 25/2012 que regula as directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital. A presente lei estabelece que as directivas antecipadas de vontade são um documento unilateral, no qual uma pessoa maior e capaz, manifesta antecipadamente…