O novo regime da Penhora de Saldos Bancários
O presente texto visa dar a conhecer os termos em que se processa actualmente a penhora de saldos bancários no seguimento da regulamentação pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto (doravante designada apenas por “Portaria”), já que anteriormente era considerada uma fase da penhora morosa e pouco eficiente. Actualmente, nos termos da Portaria, o…