201403.18
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CONTRATOS À DISTÂNCIA

A Directiva 2011/83/EU foi recentemente transporta para o nosso ordenamento pelo Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro. Esta Directiva foi concebida no sentido de reformular o regime aplicável aos contratos à distância e a contratos celebrados fora de estabelecimentos comerciais, uniformizando o mesmo em toda a União Europeia, principalmente depois de considerar o crescente numero…

201403.18
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DIREITOS DE AUTOR: Desnecessidade de autorização a título de utilização de obra transmitida em estabelecimento comercial

No final do ano transacto, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um importante acórdão uniformizador de jurisprudência (cfr. Acórdão Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013) concernente à tutela dos Direitos de Autor, que importa chamar à colação e não descurar. A questão controvertida era a de saber se, em estabelecimento comercial aberto ao público, a…

201403.13
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Crise na Ucrânia

A crise na Ucrânia e consequentes impactos político e económico na Europa foi o tema analisado por  Fernando Antas da Cunha no programa Comissão Executiva. Veja agora: Vídeo 1: http://videos.sapo.pt/kVcdgHC4uLuCb4yrrn78 Vídeo 2: http://videos.sapo.pt/t0FiyhQbmOEY3WOmtPVk

201403.05
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Comissão Executiva

Fernando Antas da Cunha analisa e discute a respeito da recuperação do sector do turismo em Portugal,em mais uma edição do programa Comissão Executiva, da ETV. Vídeo 1: http://videos.sapo.pt/uZ1LneoFUGiA1gVfDnCi Vídeo 2: http://videos.sapo.pt/DpAqHqb6YcNktc6dOOUG

201403.05
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ACFA BUSINESS INSIDER | FEVEREIRO 2014

I. EXTINÇÃO DE SOCIEDADES COMERCIAIS: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO PASSIVO SOCIAL  O Tribunal da Relação do Porto decidiu [Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Janeiro de 2014], por unanimidade, que os sócios, pessoalmente, respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam da partilha do activo da Sociedade…