Lei n.º 76/2013, de 07 de Novembro A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada…
I. FUNDOS REVITALIZAR Anunciados em Fevereiro de 2012 e proporcionados pela reprogramação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), os Fundos Revitalizar com uma dotação global de 220 milhões de euros [1], encontram-se, por fim, oficialmente em curso. Os Fundos Revitalizar destinam-se essencialmente à recapitalização de Pequenas e Médias Empresas (PME). As PME’s especialmente visadas…
Os comentários e análise de Fernando Antas da Cunha sobre a privatização dos CTTs no programa Comissão Executiva, do ETV. Veja agora: Vídeo 1: http://videos.sapo.pt/FNZjLyWVdEgM44hpNj7E Vídeo 2: http://videos.sapo.pt/zC8ZIBlkzL3tsinW5BKu
Regime excepcional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social Quais as dívidas? (i) aplica-se a dívidas de natureza fiscal bem como a dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. (ii) aplica-se a todas as dividas fiscais e à segurança social declaradas pelos…
Foi aprovado o DL n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, que aprova o regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. O presente DL aplica-se a todas as dívidas que sejam declaradas pelos contribuintes,…
João Carlos Teixeira, Director do Departamento de Contencioso Civil da ACFA, abordou no Jornal de Leiria a necessidade de todos os promotores de jogo de sorte e azar deverem reportar às autoridades os comportamentos desviantes dos jogadores. Leia o artigo.
Fernando Antas da Cunha analisa e comenta no programa Comissão Executiva, do ETV, sobre a expectativa da proposta a ser apresentada para a reforma do Estado . Parte 1: http://videos.sapo.pt/cfHPrzrMfOZTI2FuirPr Parte 2: http://videos.sapo.pt/vvZThFQPECDe31nhOff0
Foi aprovado o DL n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, que aprova o regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013. O presente DL aplica-se a todas as dívidas que sejam declaradas pelos contribuintes,…
