Encerramentos das empresas para férias dos trabalhadores Resultado das recentes alterações legislativas operadas pela Lei 23/2012 de 25 de Junho, as empresas que queiram passam a poder encerrar a empresa total ou parcialmente para férias dos trabalhadores, desde que comuniquem aos trabalhadores abrangidos até ao dia 15 de Dezembro do corrente ano para que possam…
No contexto da reforma do sistema fiscal para “reindustrializar o país”, foi aprovado por Bruxelas, segundo avançou o semanário Expresso, no passado dia 23 de Novembro, uma ideia lançada pelo Ministro da Economia português, Dr. Álvaro Santos Pereira, de reduzir a taxa de IRC dos actuais 25% para 10% para os novos investimentos realizados em…
Fernando Antas da Cunha comenta, em artigo publicado no Diário Económico, sobre a manutenção do aumento de rendas feitas com base na lei antiga. Ver artigo.
Um mero sucessível só adquire a condição de herdeiro com a aceitação da herança, seja esta derivada da lei ou de testamento. De facto, não existe qualquer imposição legal da herança aos sucessíveis, mesmo que conhecidos. A aceitação pode ser expressa (por escrito) ou assume o título de herdeiro com a intenção de a adquirir,…
A publicação da Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto, veio alterar significativamente a legislação nacional no que diz respeito ao tratamento e protecção dos dados pessoais no âmbito das comunicações electrónicas. Fundamentalmente foram alterados vários aspectos relacionados com a regulação dos “Cookies”, tratamento e armazenamento de tráfego, violações de dados pessoais, restrições em comunicações…
