201307.12
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Arrendatários começam a receber certidões de carência económica a partir do dia 15.07.2013.

Os serviços das finanças vão emitir as certidões do rendimento anual bruto corrigido (RABC), que fixam limites nas rendas de casas a inquilinos com carência económica, a partir de 15-07-2013, nos termos da Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho, publicada hoje.

O pedido de RABC à Autoridade Tributária suspende o processo de atualização do valor de rendas e quando é provado fixa tectos máximos para essas atualizações.

Os tectos podem ser de 10% para os rendimentos familiares até 500,00€ mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500,00€, e de 25% até 2.829,00€.