Regulamento de condições mínimas para trabalhadores administrativos
Pela sua relevância e eventual impacto nas empresas não abrangidas por qualquer Instrumento de regulamentação colectiva negocial, importa salientar a aprovação de alterações às condições mínimas para os trabalhadores administrativos (que não estejam abrangidos por regulamentação coletiva específica):
Portaria n.º 210/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12
Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
Resumo:
Actualização das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica:
- Actualização em 2% das retribuições mínimas das várias categorias profissionais;
- Actualização do subsidio de refeição para € 3,45 por cada dia completo de trabalho;
- Produção de efeitos a partir de 1 de Abril de 2012
NOVAS RETRIBUIÇÕES MÍNIMAS
Níveis Profissões e categorias profissionais
(em euros)
Nível I
Director de serviços
Secretário- geral
Nova retribuição mínima: 980 €
Nível II
Analista de informática
Contabilista/técnico oficial de contas
Inspetor administrativo
Nova retribuição mínima: 956 €
Nível III
Chefe de serviços
Programador de informática
Tesoureiro
Técnico de apoio jurídico III
Técnico de computador III
Técnico de contabilidade III
Técnico de estatística III
Técnico de recursos humanos III
Nova retribuição mínima: 870 €
Nível IV
Técnico de apoio jurídico II
Técnico de computador II
Técnico de contabilidade II
Técnico de estatística II
Técnico de recursos humanos II
Nova retribuição mínima: 795 €
Nível V
Chefe de secção
Técnico de apoio jurídico I
Técnico de computador I
Técnico de contabilidade I
Técnico de estatística I
Técnico de recursos humanos I
Nova retribuição mínima: 727 €
Nível VI
Analista de funções
Correspondente em línguas estrangeiras
Documentalista
Planeador de informática de 1.ª
Técnico administrativo.
Técnico de secretariado
Tradutor
Nova retribuição mínima: 679 €
Nível VII
Assistente administrativo de 1.ª
Caixa
Operador de computador de 1.ª
Operador de máquinas auxiliares de 1.ª
Planeador de informática de 2.ª
Nova retribuição mínima: 609 €
Nível VIII
Assistente administrativo de 2.ª
Assistente de consultório de 1.ª
Cobrador de 1.ª
Controlador de informática de 1.ª
Operador de computador de 2.ª .
Operador de máquinas auxiliares de 2.ª
Recepcionista de 1.ª
Nova retribuição mínima: 559 €
Nível IX
Assistente administrativo de 3.ª
Assistente de consultório de 2.ª
Cobrador de 2.ª
Chefe de trabalhadores auxiliares
Controlador de informática de 2.ª
Operador de tratamento de texto de 1.ª
Recepcionista de 2.ª
Telefonista de 1.ª
Nova retribuição mínima: 517 €
Nível X
Assistente administrativo de 3.ª (até um ano)
Contínuo de 1.ª
Guarda de 1.ª
Operador de tratamento de texto de 2.ª
Porteiro de 1.ª
Recepcionista de 2.ª (até quatro meses)
Telefonista de 2.ª
Nova retribuição mínima: 490 €
Nível XI
Contínuo de 2.ª
Guarda de 2.ª
Porteiro de 2.ª
Nova retribuição mínima: 485 €
Pedro da Quitéria Faria
pf@acfa.pt