Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro de 2012
A Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro de 2012, veio proceder a diversas de alterações em vários diplomas fiscais. Tendo em consideração o aditamento verificado no Código de Imposto de Selo, por uma razão de coerência, o legislador teve de proceder à alteração dos vários diplomas fiscais para não dar origem a lacunas. As…