201210.31
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Obrigações Administrativas – ACT

Uma das alterações à Lei 23/2012, de 25 de Junho, prende-se com o fim da obrigatoriedade de envio à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) de diversas comunicações, nomeadamente: – Eliminação da obrigação de comunicar a ACT elementos relativos a empresa, antes do início de actividade, bem como das respectivas alterações; – Dispensa do…

201210.16
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Portugal…..Hoje.

Portugal atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história que terá que resolver com urgência sob o perigo de, se não o fizer, deflagrar graves tensões e consequentes convulsões sociais. As causas devem-se sobretudo à má aplicação dos dinheiros emprestados pela UE para o esforço de adesão e adaptação às exigências da união, fruto…

201210.16
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Marcas, porquê proteger?

“It is better to fail in originality, than to succeed in imitation.” Herman Melville Comecemos por definir o que se entende por marca, para que depois se possam ver esclarecidas as vantagens na sua protecção. Marca, é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos produtos ou serviços…

201210.16
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Novo prémio internacional para ACFA

Mais um prêmio internacional para a ACFA. A prestigiada revista Lawyer Monthly Magazine atribuiu o prêmio Corporate and Commercial Law Firm of the Year, pela excelência do trabalho da ACFA desenvolvido em 2012.

201210.15
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ACFA reforça departamento de contencioso

ACFA conta com mais um elemento na sua equipa: João Carlos Teixeira. Com mais de oito anos de experiência profissional e pós graduado em Gestão de Direito das Empresas, pela faculdade de Economia da Univesidade Nova de Lisboa, João Carlos Teixeira veio reforçar o Departamento de Contencioso da ACFA.