Regulamento de condições mínimas para trabalhadores administrativos
Pela sua relevância e eventual impacto nas empresas não abrangidas por qualquer Instrumento de regulamentação colectiva negocial, importa salientar a aprovação de alterações às condições mínimas para os trabalhadores administrativos (que não estejam abrangidos por regulamentação coletiva específica): Portaria n.º 210/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de…