201207.31
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Regulamento de condições mínimas para trabalhadores administrativos

Pela sua relevância e eventual impacto nas empresas não abrangidas por qualquer Instrumento de regulamentação colectiva negocial, importa salientar a aprovação de alterações às condições mínimas para os trabalhadores administrativos (que não estejam abrangidos por regulamentação coletiva específica): Portaria n.º 210/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de…

201207.31
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2031

Foi publicada hoje a Portaria n.º 225-A/2012 de 2012-07-31 que regula as novas regras de apoios (bolsa de estágio, entre outros apoios) para jovens desempregados inscritos nos centros de emprego, há pelo menos quatro meses. Esta Portaria prevê a formação profissional certificada dos jovens desempregados, inclui prémio de integração para a contratação sem termo subsequente…

201207.29
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Nova lei da concorrência

Enquadramento A Lei nº19/2012 (“Nova Lei da Concorrência”), publicada no Diário da República de 8 de Maio, aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei nº18/2003 de 11 de Junho. O compromisso de revisão da Lei nº18/2003 no primeiro trimestre de 2012 foi assumido pelo Governo na Carta de Intenções dirigida ao FMI…

201207.18
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Jurisprudência europeia

Num acórdão de 21-06-2012 o Tribunal europeu de Justiça vem dizer que «o momento em que a incapacidade sobreveio é desprovido de pertinência», pelo que «o trabalhador tem o direito de gozar as suas férias anuais remuneradas coincidentes com um período de licença por doença numa altura posterior, e independentemente do momento em que esta…

201207.18
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1937

Foram apresentadas, no passado dia 15 de Junho, as linhas orientadoras da reforma judiciária, tendo por base o princípio do acesso dos cidadãos à justiça. No entanto, para além desse princípio constitucional básico, ficou olvidado um princípio tanto ou mais importante: a decisão em tempo útil. Dúvidas não existem que é absolutamente necessária a alteração…

201207.04
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Prêmios internacionais

Pelo 4º ano consecutivo a ACFA encontra-se numa shortlist de atribuição de vários prémios internacionais. Por parte da prestigiada CorpINTL para os prémios de: • Litigation Firm of the Year • Joint Venture Law Firm of the Year • Corporate Law Firm of the Year Por parte da prestigiada revista Lawyer Monthly Magazine: • Corporate and Commercial Law Firm…