Relatório único
Nos termos de informação divulgada pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o período de entrega do Relatório Único respeitante ao ano de 2011 decorrerá entre 2 de Maio e 15 de Junho de 2012.
Alterações ao subsídio de doença
O Conselho de Ministros aprovou alterações ao subsídio de doença (reduzindo o valor atribuído pela Segurança Social), com diferenciação nas baixas conforme a sua duração: – Até aos 30 dias a remuneração de referência passa a ser de 55% e entre os 60 e os 90 dias passa a ser de 60% (até à data…
Regional Meeting
Sócios da ACFA participarão no Regional Meeting, organizado pelo MSI, a ser realizado entre os dias 11 e 13 de Maio em Lisboa. Neste evento, Fernando Antas da Cunha fará uma apresentação acerca do “Doing Business in Portugal”
Fernando Antas da Cunha publica artigo de opinião na revista Advocatus
Fernando Antas da Cunha publica artigo de opinião, na revista Advocatus, sobre a Proposta de Lei nº 39/XII que altera o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. Ler artigo.
Recuperação do IVA em créditos incobráveis
Perante a fragilidade da situação económica, financeira e patrimonial dos diversos operadores económicos e o conhecimento, quase diário, das declarações de insolvência dos seus devedores, os credores, ainda que percam a esperança de reaver o seu crédito (ou pelo menos a sua totalidade e em curto prazo), podem recuperar o respectivo IVA. Nestes casos a…
Artigo de Opinião sobre a Proposta de Lei nº 39/XII que altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
Negociação, negociação, negociação…. Sem dúvida que esta á a palavra que mais se adequa a várias reformas legislativas que estão em curso. No entanto, como o que aqui estamos a versar são as alterações ao CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas), convém fazermos uma alusão histórica, em particular, ao então apelidado CPERF (Código…